Data: 19/02/2025 Fonte: IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de família
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 3987/2023, que proíbe a penhora de bens essenciais para garantir a dignidade das pessoas com deficiência. O projeto, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), modifica o Código de Processo Civil (CPC) e assegura a proteção de veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, mesmo quando registrados no nome do representante legal da pessoa com deficiência.
A relatora da matéria, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), apresentou um substitutivo que manteve a maior parte do texto elaborado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, uma alteração importante foi feita: o novo texto exclui a previsão de que a proteção se estenda a bens registrados em nome de qualquer membro da entidade familiar da pessoa com deficiência.
Segundo a relatora, essa ampliação poderia abrir margem para fraudes à execução, permitindo que pessoas sem deficiência registrassem bens em nome de familiares apenas para evitar a penhora. “A ideia é garantir a proteção da dignidade das pessoas com deficiência sem criar brechas para que a legislação seja utilizada de maneira indevida”, explicou Geovania de Sá.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado e sancionado, passará a valer em todo o território nacional, reforçando a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantindo sua qualidade de vida sem o risco de perderem bens essenciais por dívidas judiciais.
